MP prevê mais recursos para Sistema Penitenciário
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 755/16, que permite a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos fundos dos estados e do Distrito Federal, aprovou seu plano de trabalho nesta quarta-feira (15).

O colegiado realizará duas audiências públicas, nos dias 21 e 28 deste mês. O tema da primeira será o sistema penitenciário nacional; a segunda discutirá a segurança pública no Brasil.

O relatório sobre a MP 755/16 deverá ocorrer em 11 de abril, com votação prevista para o dia seguinte.
A MP autoriza o repasse de recursos do Funpen a estados e municípios, independentemente de convênio. O fundo, criado pela Lei Complementar 79/94, financia o sistema penitenciário e é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional, ligado ao Ministério da Justiça.

Pela proposta, o repasse será de até 75% em 2017, com redução gradual até 2019 (de até 25%). A partir de 2020, o valor destinado a estados e municípios ficará restrito a 10% do total.

Os recursos direcionados a estados e ao Distrito Federal deverão ser aplicados na melhoria do sistema penitenciário. Já o percentual dos municípios vai para a reinserção social de presos ou programas de alternativas penais.