O Projeto de Lei nº 85, aprovado recentemente pelo Senado Federal e encaminhado para apreciação na Câmara dos Deputados, define os critérios de abuso de autoridade cometidos por administradores públicos e também policiais.

Uma das alterações preocupantes, na avaliação do deputado Mauro Moraes, presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia legislativa, é a proibição de algemação e da distribuição de imagens das ocorrências via redes sociais.

“A polícia militar, quer seja no Paraná ou em qualquer outra entidade federativa, segue protocolos de atuação que estão dentro dos padrões mundiais. Proibir a polícia de expor criminosos é no mínimo uma incoerência. Apenas a impunidade ganha com isso”, avalia Moraes.

Alguns pontos da nova lei, segundo o deputado, soam como piada. “Imagina se é possível uma lei que obriga o policial a solicitar a autorização do criminoso para a distribuição de sua imagem”, critica.

Veja as restrições impostas ao trabalho policial:
O uso de algemas; a distribuição de imagens dos infratores sem prévia autorização dos mesmos; o uso de arma de fogo no cumprimento do mandado de prisão, busca e apreensão; a mera exposição das armas, entre outros artigos prejudiciais para a classe policial.

E ainda por cima, destaca Moraes, o servidor público que desrespeitar a nova lei poderá ser punido com a demissão.