O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, voltou a cobrar do Governo a elaboração de uma mensagem para implantação de um Plano de Carreira para a Polícia Militar do Paraná, demanda antiga da corporação que tem sido tratada com atenção pelo parlamentar nos últimos meses.

“A apresentação de um projeto de lei neste sentido é prerrogativa apenas do Poder Executivo. A Comissão de Segurança está empenhada em articular a discussão entre o governo e efetivo, bem como pressionar o Estado a elaborar o texto em conjunto com as partes envolvidas. As manifestações de apoio feitas por policiais são de extrema importância para a concretização do objetivo. Entretanto, cabe apenas ao chefe do Executivo propor tal medida”, explica o parlamentar. Uma vez implantado, o Plano de Carreira custaria, logo de imediato, cerca de R$3 milhões. “Ou seja, qualquer projeto de lei envolvendo despesas a serem pagas com recursos do Estado só pode ser proposto pelo Poder Executivo”, complementa.

Moraes já apresentou projeto com o mesmo conteúdo. A matéria, no entanto, foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ), uma vez que cabe apenas ao governador de Estado propor uma lei para implantação do Plano de Carreira de policiais e bombeiros militares no Estado do Paraná. “É importante esclarecer que a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa é absolutamente favorável ao pleito dos policiais. A comissão vai cobrar exaustivamente o envio da matéria ao Plenário, mas não pode ser autora da proposta”, afirma o parlamentar.

Vale Refeição

Outro tema de prerrogativa exclusiva do Governo do Estado é o pagamento de Vale Refeição aos membros das forças de segurança. “Como presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa já apresentei projeto de lei neste sentido. Entretanto, assim como ocorreu com a proposta de implantação de Plano de Carreira, a matéria foi considerada inconstitucional. Por isso a única ação efetiva a ser tomada por um deputado é articular uma discussão neste sentido e cobrar do Governo a elaboração de uma mensagem a ser votada pela Casa”, esclarece.