A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430/09, que unifica as policias militar e Civil, dentre outras mudanças estruturais nas forças de segurança, será votada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. De acordo com o texto da matéria, caberá à União legislar sobre a polícia estadual, que será subordinada aos governadores de estado e do Distrito Federal.

“As forças policiais precisam estar atenta a discussão deste tema que diz respeito diretamente a eles. São mudanças profundas que não podem ser feitas de cima para baixo e com discussão que exclua partes interessadas no tema”, argumenta o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes. “Qualquer alteração precisa levar inicialmente em consideração o que pensam as classes policiais. Nada pode ser imposto para reduzir a autonomia de quem vive diariamente a segurança pública”, defende o parlamentar.

O projeto em discussão hoje na CCJ prevê a criação de um novo sistema de segurança pública, tema polêmico e que divide opiniões.
A PEC também extingue os corpos de bombeiros militares – a instituição passa a ser totalmente civil. Embora permaneça de competência dos estados, a organização das corporações será instituída por lei federal, editada pelo Executivo.
Ainda conforme a proposta, as guardas municipais poderão realizar atividades complementares de vigilância ostensiva comunitária. Para isso, no entanto, será necessário convênio com a polícia estadual e coordenação do delegado.

Estrutura

O texto estabelece a organização básica da polícia. A nova estrutura terá uma direção geral em cada estado e no DF. O delegado-geral será escolhido pelo governador entre os integrantes da última classe da carreira de delegado.
Para ocupar o cargo, o candidato deverá ter mais de 35 anos e ser aprovado pela maioria absoluta dos integrantes da assembleia ou câmara legislativa. O mandato será de dois anos, permitida uma recondução.

Para ser delegado, por sua vez, a proposta prevê a exigência de formação superior em Direito. Todos os cargos da polícia somente poderão ser preenchidos por concurso público de provas e títulos, com a participação obrigatória da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no processo.
Ainda segundo o texto, a atividade de perícia, apesar de integrar a polícia e subordinar-se ao delegado, terá autonomia técnico-funcional.

Transição

Durante o período de transição do modelo atual para o novo, a direção da polícia será exercida de forma alternada entre um oficial da polícia militar e um delegado da polícia civil. Cada um permanecerá no cargo por dois anos. Ainda assim, a proposta determina que os critérios de atuação desse profissional serão estabelecidos em lei, e somente poderá exercer a função quem tiver curso superior em Direito.

Controle e financiamento

Com o objetivo de exercer o controle da atividade policial e dos corpos de bombeiros, a PEC institui o Conselho Nacional de Segurança Pública, órgão colegiado composto por 20 membros. Esses integrantes, oriundos de diversos órgãos relacionados à segurança pública e da sociedade civil, serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovação pela maioria absoluta do Senado. O mandato será de dois anos.

A proposta prevê ainda a criação, por meio de lei complementar, dos fundos nacional, estadual e municipal de segurança pública, constituídos por um porcentual da arrecadação de cada um desses entes federado.

Para ser votada em plenário, a matéria precisa ser aprovada hoje pela CCJ.