O Senado Federal discute, atualmente, temas de grande relevância para conter a escalada da violência em todo o país e que farão parte da Política Nacional de Segurança Pública. Dentre as ações previstas no projeto estão a revogação do Estatuto do Desarmamento, militarização das fronteiras e mais autonomia para os estados.

Parte polêmica do plano discute a divisão de competência entre os entes federados em relação à segurança pública, ampliando a participação dos legislativos estaduais em matéria penal e processual penal, modelo parecido, por exemplo, ao utilizados pelos Estados Unidos.

Por outro lado, caberia exclusivamente às Forças Aramas atividades de polícia marítima e de fronteiras. O argumento é de que a medida garantirá maior segurança jurídica à atuação conjunta dos militares com a Polícia Federal na execução de tais atividades.

Seguindo o Regimento Interno do Senado, todos os anos, as comissões escolhem uma política governamental para avaliar e propor melhorias. A segurança pública foi o tema escolhido pela CCJ para 2017.