Em conversa com o Governador Beto Richa, nesta segunda-feira, o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, cobrou a aplicação da Lei aprovada no segundo semestre de 2017, pela Casa, que institui o pagamento de diária especial por atividade extrajornada para servidores da área da segurança.

A Lei também prevê a gratificação intra muros. Sua aplicação tem impacto significativo sobre salários pagos ao funcionalismo, em especial aos Praças da PM.

No caso da diária especial por atividade extrajornada voluntária, vale ressaltar que policiais e bombeiros militares devem exercer atividade operacional. Para as funções de Educador Social, Agentes Penitenciário, integrantes dos quadros próprios da Polícia Civil e Científica cabe a exigência do cumprimento de, no mínimo, seis horas contínuas de atividade fim fora da jornada de trabalho.

Cada profissional não poderá receber mais do que dez Diárias Especiais por Atividade Extrajornada Voluntária por mês. A adesão à atividade fora do expediente comum é facultativa e, para os militares, será oferecida preferencialmente aos que já adquirem o direito à transferência para a reserva remunerada proporcional ou integral.