O projeto de Lei nº 379, de 2018, cria a Ação Revocatória de Mandato de Representação Popular. Na prática, a proposta de autoria do deputado Moraes permite ao eleitor paranaense recolher assinaturas para exigir da Assembleia Legislativa a cassação de qualquer membro do parlamento estadual por intermédio de uma petição.

De acordo com Moraes, o projeto cria no âmbito estadual o Ato de Iniciativa Popular. Esta ação consiste na representação de petição escrita à Mesa da Assembleia Legislativa, subscrita por no mínimo 60% da votação do deputado, distribuído pelo menos por cinco municípios dos eleitores do parlamentar.

Ao receber a petição Revocatória de Mandato de Representação Popular, a Casa deverá submetê-la ao plenário. “É uma medida que visa garantir ao eleitor o direito de voltar atrás no voto conferido a um deputado que não honrar o apoio que obteve nas urnas ou que estiver envolvido em corrupção”, destaca Moraes.