“Haverá necessidade de comprovação do fato através de boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial competente”, explica Moraes, que acredita ser justo este ressarcimento aos proprietários que já estão sendo penalizados pela perda do bem.

Por razões de justiça e bom senso o proprietário de veículo não deve pagar por um bem que já não possui e de cujos serviços do Estado não estão sendo usufruídos. Para o deputado, este direito do cidadão é líquido e certo.