Um projeto de lei de autoria do deputado Mauro Moraes (PMDB) institui em caráter definitivo no Paraná os Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGS), instituições jurídicas de Direito Privado sem fins lucrativos que organizam a interação entre a policia estadual e a comunidade.
A medida substitui o decreto que deu origem ao CONSEGS em lei estadual, garantindo sua existência em caráter permanente. Segundo o autor da proposta, a lei confere aos conselhos maior autonomia para estabelecer parcerias com as instituições responsáveis pela segurança no estado.
Os CONSEGS terão como finalidade garantir a atuação da policia estadual em função do cidadão, integrando comunidade e instituições responsáveis pela segurança em ações que resultem na melhoria da qualidade de vida da população. Através dos conselhos, a população terá a oportunidade de propor medidas e prioridades relacionadas à segurança no estado e demais assuntos relacionados ao policiamento.
“A regulamentação dos CONSEGS é um avanço significativo nas políticas públicas voltadas à segurança do cidadão paranaense”, comentou Moraes. A matéria já foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).