O percentual mínimo estabelecido pelo artigo 212 da Constituição para educação é de 25%. A exigência constitucional fez com que muitos estados, incluindo o Paraná, aumentassem o volume de recursos destinados ao setor. O mesmo ocorre com a saúde (12%). No entanto, áreas importantes, como é o caso da segurança pública, dependem da boa vontade do Poder Executivo em investir o necessário para suprir a demanda de cada rubrica.
“A área da segurança pública certamente merece a mesma atenção que educação e saúde. A exigência constitucional da aplicação de um percentual mínimo no setor pode por fim aos embates anuais que o legislativo trava com o Executivo para aumentar o investimento em segurança pública”, comenta Moraes.
No caso do Paraná, o estado possui recurso excedente de R$50 milhões no orçamento de 2010 para investir como quiser. Segundo o deputado, a própria população está consciente de que o governo precisa voltar os olhos para a segurança e que investir mais em políticas de combate à criminalidade é, sem dúvidas, fundamental para diminuir os índices de violência no estado, que vem aumento anualmente, enquanto os investimentos diminuem. O estado prevê para o próximo ano uma redução de 5% no volume destinado à Pasta, caindo de R$1,59 bi para R$1,51bi.
Diante da inexistência de percentual mínimo de aplicação no setor, Moraes vê como saída para ampliar os investimentos na segurança a apresentação e emendas ao orçamento do próximo ano, que será votado na Assembleia Legislativa até dezembro. “Além da reserva de contingência, o estado possui ainda R$1,2 bi adicional que pode ser investido pela Pasta em medidas urgentes, como a contratação de policiais, aparelhamento das policias civil e militar, além do reajuste salarial para duas categorias.