O autor da matéria, deputado Mauro Moraes (PSDB), diz que o projeto, uma vez em trâmite, pode provocar discussões na Casa. No entanto, a forma como ele vem sendo tratado pela principal comissão temática da Assembleia, segundo o parlamentar, tem impedido que a população ao menos tenha acesso ao assunto. “É preciso abrir o debate para a população”, cobrou Moraes.
Na proposta apresentada pelo tucano, o eleitor terá a oportunidade, através de um Ato de Iniciativa Popular, de cassar o mandato de um deputado estadual quando parcela da população julgar necessário. A matéria oferece ao eleitor uma proteção caso seu voto não seja honrado pelo candidato eleito. “Se a população entender que a representação da soberania exercida pelo voto secreto não mais está representando a vontade popular, haverá um mecanismo capaz de garantir a justiça ao eleitor”, justifica o autor da medida.
A Ação Revocatória de Mandato de Representação Popular consiste na apresentação de petição escrita à Mesa da Assembléia Legislativa, subscrita por no mínimo 60% da votação do deputado, distribuída pelo menos por cinco municípios dos efeitos do parlamentar. Uma vez recebida a petição, a Casa dará seguimento a sua votação em plenário, após trâmite no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. “A lei emana do povo e sem seu nome é exercida. O Estado Democrático de Direito que consiste nesta representação direta ou indireta, deve encontrar guarida no Poder Legislativo a lhe legitimar a representação”, segue a justificativa do projeto. De acordo com Moraes, até mesmo enlaces mais sagrados, como o casamento e a filiação, já tem encontrado na lei e na justiça sua forma de desvinculação, como ocorre com o divórcio e as diversas formas de reconhecimento da filiação sócio afetiva. “Quando a forma tradicional de representação popular não faz sua parte, cabe ao povo exercer seu poder de forma direta”, defendeu.