Uma vez aprovada, a medida irá garantir a permanência dos Consegs, instituições jurídicas de Direto Privado sem fins lucrativos que organizam a interação entre a polícia estadual e a comunidade.
O projeto consiste em substituir o decreto que deu origem ao CONSEGS em lei estadual, garantindo sua existência em caráter permanente. Segundo o autor da proposta, a lei confere aos conselhos maior autonomia para estabelecer parcerias com as instituições responsáveis pela segurança no estado.
Os CONSEGS terão como finalidade garantir a atuação da policia estadual em função do cidadão, integrando comunidade e instituições responsáveis pela segurança em ações que resultem na melhoria da qualidade de vida da população. Através dos conselhos, a população terá a oportunidade de propor medidas e prioridades relacionadas à segurança no estado e demais assuntos relacionados ao policiamento.
“A regulamentação dos CONSEGS é um avanço significativo nas políticas públicas voltadas à segurança do cidadão paranaense”, comentou Moraes.