“O descaso do parlamento com os militares de todo o Brasil é lamentável. A segurança pública perde muito com essa falta de consideração da Câmara Federal”, lamenta Moraes.
A PEC nº 300 propõe equiparar os vencimentos das Policias Militares e Bombeiros Militares de todas as unidades da federação com os praticados hoje pelo Distrito Federal, alterando a Constituição Federal de 1988.
A Lei:
artigo 1º - o § 9º do artigo 144 da constituição federalpassa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 9º - a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do = 4º do artigo 39, sendo que a das polícias militares dos estados, não poderá ser inferior a da polícia militar do distrito federal, aplicando-se também o corpo de bombeiro militar desse distrito federal, no que couber, extensiva aos inativos”.

artigo 2º - esta emenda entra em vigor cento e oitenta dias subseqüentes ao da promulgação.”