O Projeto de Lei nº. 619/09, que regulamenta os processos disciplinares da Polícia Militar no Paraná, foi aprovado pelos deputados nesta terça-feira (1º) em caráter conclusivo. Agora, a proposta do governo estadual deve ser enviada à sanção do governador Orlando Pessuti (PMDB).

A proposta estabelece os procedimentos para o controle de possíveis desvio de conduta por parte dos policiais. De acordo com o texto, a perda do posto e da patente, assim como a perda da graduação, a exclusão e o licenciamento a bem da disciplina implicam, automaticamente, na perda de cargo público.

A norma ainda assegura que o militar estadual tenha o prazo de cinco dias para apresentar a defesa prévia e de mais oito dias para entregar a defesa final. No caso de mais de um militar estar submetido ao mesmo processo disciplinar, com defensores distintos, o prazo inicial será o mesmo, porém terá 12 dias para apresentar a defesa final.

Para a realização de processo disciplinar deverá ser formado uma Comissão com três membros. O projeto de lei também estipula que todos os integrantes da Comissão coloquem o nome e a assinatura no processo disciplinar. Ao final, o recurso será enviado ao governador do Estado no prazo de dez dias úteis.



Fonte: Assembleia Legislativa