Para Moraes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável pela análise de todos os projetos em trâmite na Casa, tem o dever de filtrar matérias similares ou, dependendo do caso, até mesmo elaborar um substitutivo compilando partes das duas propostas. “O que não pode ocorrer é ignorar a existência de um projeto anterior para aprovar uma nova proposta”, lamentou.

Moraes teme que muitos projetos de sua autoria que aguardam parecer na CCJ sejam copiados ou simplesmente ignorados pela comissão. “A aprovação da constitucionalidade de um projeto não pode depender da assinatura do autor”, disse.