Este é o segundo projeto que a CCJ aprova com o intuíto de restabelecer a democracia no CEP. O primeiro, de autoria do então deputado Mauro Moraes (PSDB), também teve sua constitucionalidade aprovada pela comissão, restando apenas sua inclusão na pauta de votação.

Moraes cobrou insistentemente da Mesa Diretora da Casa a discussão do projeto no Plenário, mas não obteve retorno. “Espero que o projeto encaminhado pelo governo seja colocado em discussão”, comentou Moraes.

Tanto o projeto apresentado por Moraes quanto o do governo foram considerados constitucionais. O regimento interno da AL prevê que em caso de matérias similares, como ocorre nas duas propostas de implantação da eleição direta no CEP, seja feito um compilamento dos dois textos para a elaboração de um substitutivo geral.