Segundo o autor do primeiro projeto em trâmite na Casa para restabelecer a democracia na comunidade escolar, o próprio regimento interno da AL prevê, em casos de propostas similares, que os dois textos sejam transformados em um substitutivo geral, o que não ocorreu até agora. “Se o presidente Nelson Justus (DM) colocar o projeto do governo em votação, ignorando uma proposta anterior, serei obrigado a acionar a justiça”, prometeu Moraes.

O primeiro projeto que trata da eleição direta no CEP foi apresentado em dezembro de 2007 e desde 2008 está pronto para ir a Plenário, mas segue engavetado há meses. Moraes cobrou inumeras vezes da presidência da Casa a inclusão da matéria na Ordem do Dia, mas nunca obteve retorno. “A matéria recebeu parecer pela sua constitucionalidade, mas foi ignorada pela Mesa, que agora pode colocar em discussão na pauta um projeto idêntico, mas de autoria do governo. Se ela [a Mesa] está disposta a votar o tema, tem que anexar as duas propostas ou colocar a primeira em discussão”, disse Moraes.

A proposta encaminhada pelo governo recebeu parecer favorável na CCJ, embora seu conteúdo seja o mesmo do projeto apresentado por Moraes. “Isso vai contra o próprio regimento interno da Casa”, afirmou Moraes. As duas matérias tratam igualmente da alteração da Lei nº 14231 de 26 de novembro de 2003, a qual dispõe sobre os critérios de escolha, mediante consulta à Comunidade Escolar, para designação de Diretores e Diretores Auxiliares da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná. “Luto desde 2007 pela redemocratização do CEP, sem apoio do governo ou da presidência da Casa. Agora o governo se apropria do tema como se fosse o idealizador da proposta”, disparou.

Veja a semelhança entre os projetos de Mauro Moraes e do Executivo:

http://www.alep.pr.gov.br/sc_integras/projetos/PLO20070825.htm

>http://www.alep.pr.gov.br/sc_integras/projetos/PRO2010000229.html