Moraes foi o primeiro a apresentar no legislativo paranaense uma proposta para alterar o regime vigente no CEP desde 2003. O projeto de sua autoria tramitou por todas as comissões competentes da Casa. “A principal comissão da Casa, a CCJ, reconheceu a constitucionalidade do projeto de minha autoria, restando apenas sua inclusão na pauta da votação”, lembrou Moraes.
Mesmo com um projeto pronto para ir a votação, a Comissão de Constituição e Justiça contrariou o regimento interno da Casa e deu continuidade ao trâmite de um projeto apresentado pelo governo idêntico ao apresentado por Moraes, ignorando até mesmo a necessidade de elaboração de um substitutivo geral para compilar os dois textos. “Durante anos cobrei insistentemente da Mesa a votação do projeto. A proposta do governo, no entanto, recebeu outro tratamento”, comentou.