A PEC nº 64 (Proposta de emenda Constitucional) DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 9º, 10 E 14 DO ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Ela também é chamada de PEC do Subsídio e trata basicamente da remuneração do servidor público (de todos, incluindo policiais e bombeiros militares) em parcela única, o que resulta na incorporação de todas as gratificações e vantagens pelo pico, transformando num valor único.

Esta forma de remuneração para os policiais militares está prevista na Constituição Federal (EC 19/98) e traz diversos benefícios, valoriza o profissional e a carreira pelas promoções, os sete quinquênios se vencem por inteiro no momento da transformação, correlaciona a maior remuneração à menor, cessa as perdas salariais (hoje mais de 30% pelo efeito cumulativo). Acaba com as disparidades de remuneração para o mesmo cargo/função, além de garantir o 13º salário, as reposições salariais, o abono de férias, de permanência, e as indenizações em geral.

A PEC 300, federal, tomou a forma de subsídio pelo substitutivo da Comissão de Segurança Pública do Congresso; a PEC 64, do subsídio estadual, ainda está tramitando.