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13/12/2007

Projeto que isenta motos do pedágio é sancionado e vira lei

Para os mais pessimistas, que acreditam que a lei sofrerá liminar da Justiça, a pedido das concessionárias, o parlamentar afirma que no julgamento do mérito o Tribunal vai considerar justa a causa dos motociclistas.

O projeto de isenção foi elaborado baseando-se em justificativas técnicas e físicas, que concluem que motos e outros veículos de duas rodas, por seu pouco peso não causam danos às vias e rodovias. Como o pedágio é cobrado para conservação das rodovias, não existe razão para que os proprietários de motos paguem esta taxa.

Outro ponto importante é o fato de que em outros Estados brasileiros, lei de igual conteúdo, já vigora há algum tempo sem problemas para as concessionárias, tais como Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Ao projeto do deputado Mauro Moraes foram anexados outros três projetos de igual conteúdo.