Desde 2003 que a Assembleia Legislativa mantém “engavetada” uma proposta de emenda Constitucional capaz de extinguir o pagamento de generosas aposentadorias a políticos que ocuparam por apenas alguns meses o cargo de governador do Estado. O benefício, que corresponde ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), R$23 mil, e que serve como teto onstitucional para o salários na esfera pública, é retirado do fundo responsável pelo gerenciamento previdenciário do funcionalismo público estadual, a autarquia Paranaprevidência.

Atualmente, oito ex-governadores recebem do fundo mantido por servidores estaduais de várias áreas o benefício mensal. No ano passado, mais três pedidos oneraram em mais de R$80 mil reais a folha de pagamento destinado a quem já respondeu pelo Executivo estadual. “Eu já havia alertado a Casa quanto a possibilidade de novos pedidos onerarem ainda mais o fundo”, lamenta o autor da PEC. Segundo Moraes, várias tentativas foram feitas junto à Mesa da Casa para garantir a inclusão da matéria na pauta de discussões. O tema, no entanto, esbarrou ainda na formação de uma comissão especial, responsável pelo acompanhamento de projetos que alteram a Constituição Estadual.

Adins

Sem o respaldo do Legislativo, o benefício passou a ser alvo de críticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ingressou com cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra as aposentadorias pagas em vários estados, incluindo o Paraná. As primeira das ações pode entrar na pauta do STF nesta quarta-feira (16).

A OAB sustenta que, no caso em questão, a Constituição estadual violou a Federal, por que esta última não traz em seu texto norma semelhante à que antes existia na Constituição de 1967, que estabelecia a destinação desse tipo de privilégio a ex-presidentes da República.