Segundo o deputado peemedebista, os empresários das concessionárias de pedágio do Paraná não cumprem as leis aprovadas pelos parlamentares paranaenses e sancionadas pelo governador, caso da lei de sua autoria, que obriga implantação de banheiros masculino e feminino nas praças de pedágio, lei publicada em maio de 2007 e até hoje não cumprida.

Motos

Moraes afirmou, ainda, que os empresários das concessionárias se valem da lentidão judiciária para entrar com liminar impedindo que a lei de sua autoria, que isenta os proprietários de motocicletas no Paraná do pagamento do pedágio, a exemplo de outros Estados brasileiros, seja cumprida. O deputado considera ilegal a taxação sobre as motos, considerando que “elas não causam danos às rodovias, em função do seu porte pequeno e peso mínimo”.

“Apesar do sancionamento da Lei n° 15722, os empresários das concessionárias continuam enriquecendo ilicitamente, sem respeitar as leis aprovadas na Assembléia Legislativa”, criticou. Moraes destacou que a liminar impetrada pelas concessionárias foi concedida por apenas um desembargador. Na opinião do deputado, ao invés de cumprir a lei sancionada, em 10/12/2007, os empresários preferem agir de má fé, impetrando liminares e valendo-se da lentidão de recursos para continuar se beneficiando com pagamentos indevidos dos usuários do pedágio. “Os parlamentares são os dignos representantes da nação e aprovaram essa lei com objetivo de beneficiar mais de 700.000 motociclistas em todo Paraná, e os empresários não podem ficar acima da lei visando seus próprios interesses, em detrimento da população”, concluiu.