A emenda aprovada pela Comissão Especial suprime o parágrafo 5 do artigo 85 da Constituição Estadual. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), confirmou ontem a inclusão da matéria na pauta da Ordem do Dia na próxima semana. Aprovada em plenário, a emenda cancela o pagamento dos benefícios concedidos após 1988 e que foram alvo de questionamento do governador Beto Richa (PSDB), que suspendeu o pagamento de quatro ex-chefes de Estado, que recorreram da decisão amparados pelo texto da C.E. Com a aprovação da PEC, não haverá brecha legal para a manutenção dos benefícios.

As aposentadorias concedidas antes de 1988 não serão atingidas pela emenda. No entanto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil no Supremo Tribunal Federal pede a suspensão desses benefícios. A ação questiona a falta de clareza a respeito da origem dos recursos destinados ao pagamento de “mensalidades vitalícias” que seguem o teto remuneratório do Estado, ou seja, algo em torno de R$25 mil. “Não tenho dúvida de que o Supremo vai acabar com todas as aposentadorias”, comentou Moraes.

A Advocacia Geral da União também já havia se manifestado pela inconstitucionalidade do benefício pelo mesmo motivo. Além disso, não caberia ao Legislativo a decisão de criar uma remuneração na forma de subsidio mensal sem indicar a origem do dinheiro.

Paraprevidência

O pagamento vem sendo feito através da autarquia responsável pelo fundo previdenciário dos servidores estaduais, a Paranaprevidência. O sistema é mantido pela contribuição de funcionários públicos e por uma contrapartida do governo estadual. Durante o governo Roberto Requião, parte do repasse não foi feito, o que acabou onerando o fundo.

Segundo o autor da PEC, a extinção de “regalias” no Poder Público é uma exigência da população. Para o parlamentar, o pagamento “caracteriza doação com dinheiro público”, uma vez que os ex-governadores e as viúvas nunca contribuíram com o fundo.