Se aprovada pela Casa, a medida impedirá o corte do fornecimento de serviços essenciais para famílias de baixa renda ou que passam por dificuldades financeiras provocadas pelo desemprego. A proposta em trâmite, no entanto, impede a suspensão da água e luz em casos de consumo médio, nos últimos 12 meses, igual ou inferior a 110k Wk (luz) e 12m² (água). O beneficio previsto pelo projeto também será destinado às famílias cuja renda mensal seja igual ou interior a meio salário mínimo per capita. A proteção de que se trata a lei não se aplicará em casos de inadimplência superior a seis meses. As contas atrasadas também poderão ser pagas em até dez vezes.

Segundo o autor, o projeto garante tratamento diferenciado para famílias de baixa renda ou que passam por dificuldades financeiras. “Não podemos cortar serviços essenciais como água e luz em casos comprovadamente ocasionados por dificuldades financeiras geradas por uma situação tão comum: o desempregado ou a baixa renda”, justifica o autor.