O projeto, de autoria do deputado Mauro Moraes, é amparado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que abriu precedente para que alunos da rende pública tivessem o direito a prestar o concurso vestibular sem custos. Durante a reunião da CCJ, no entanto, a maioria ignorou a existência de uma decisão da Corte para acompanhar o voto contrário da liderança do governo, que argumentou inconstitucionalidade da matéria por suposto impacto financeiro nas contas do governo.

O autor do projeto lamentou o pedido de vistas, que, indiscutivelmente, irá atrasar a discussão da matéria em plenário, podendo até mesmo comprometer a participação de alunos carentes nas provas de 2011. “É impossível falar sobre a democratização no ensino em universidades públicas sem antes permitir que ao menos as provas para o ingresso sejam gratuitas”, ponderou Moraes.