Um projeto de lei apresentado pelo deputado Mauro Moraes (PSDB) pode obrigar empresas que vendem produtos através do sistema call center a enviar para o cliente o contrato fechado pelo telefone.

Empresas que atuam no Paraná e que vendem produtos por meio de call center (ligações telefônicas), ou outras formas de venda à distância, serão obrigadas a enviar ao cliente, no prazo de sete dias, todos os termos relacionados ao contrato. Empresas que desrespeitarem a lei estarão sujeitas a advertência e multa. Caberá ao PROCON receber denúncias, verificar o infrator e, em caso de reincidência, notifica-lo.


Segundo o autor, são comuns os casos em que o consumir é prejudicado pela ausência de um documento em que são descritos os termos do contrato de compra e venda. “Na maioria das vendas feitas a distância, o consumir conta apenas com a palavra de alguém, que nem sempre é gravada”, comenta Moraes. Mesmo as empresas que alegam o registro da compra disponibilizam a gravação para o reclamante buscar seus direitos no PROCON.