Embora aprovada com ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), “as contas do governo anterior ainda serão discutidas pelo Legislativo, que possui legitimidade para aprovar ou desaprovar as contas do Executivo”, comenta o deputado Mauro Moraes.

O parlamentar lembra que o TC pode apena sugerir a aprovação das contas da Administração estadual, mesmo com ressalvas, cabendo apenas ao Poder Legislativo votar contra ou a favor da avaliação feita pelo TC. No caso das contas do governo anterior, o parlamentar lembra que a Casa deve levar em consideração as irregularidades apontadas pelo Ministério Público (MP). “São irregularidades graves e que não podem ser ignoradas pelo Poder que tem como uma de suas prerrogativas fiscalizar o Executivo. Isso seria uma incoerência”, diz. O parlamentar ressalta ainda que a razão deve prevalecer quando está em discussão a aplicação de dinheiro público.

Segundo levantamento feito pelo MP junto ao TC, o governo teria deixado de aplicar, durante o exercício de 2010, o percentual de 12% do orçamento para a saúde, ignorando o cumprimento da emenda 29. O Executivo também seria responsável por um déficit de R$3 bilhões nas contas da Paranaprevidência, autarquia responsável pelo gerenciamento previdenciário do funcionalismo público estadual.

Moraes lembra que foi perseguido pela gestão passada por fazer críticas ao direcionamento das politicas públicas de segurança e, principalmente, por defender o fim do pagamento de aposentadoria para ex-governadores, uma medida que atinge diretamente os dois últimos ex-governadores, que teriam direito ao beneficio. “O governo anterior deixou de fazer repasses ao fundo previdenciário, mas não abriu mão de receber o beneficio”, provocou.