A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que restringe o repasse de recursos de legislativos municipais e estadual para publicidade em veículos privados precisa de poucas assinaturas para sair do papel. Partidos e grupos políticos se comprometeram a assinar o documento na próxima semana.

O autor da PEC, deputado Mauro Moraes (PSDB), deu inicio a coleta de assinaturas na sessão ordinária desta terça-feira (6), véspera de feriado nacional. Logo na primeira abordagem, Moraes conseguiu colher 15 assinaturas. Segundo o parlamentar, partidos e grupos políticos que ainda não subscreveram a emenda pediram mais um prazo para discutir internamente o tema.

Para Moraes, a PEC deverá receber, até o final da próxima semana, o apoio da maioria dos deputados. O parlamentar ressalta que o repasse de recursos dos legislativos para meios de comunicação privados não é uma prática recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado. “Existe uma orientação do órgão contra essa prática, mas como a proibição não existe na Constituição Estadual, os abusos ocorrem com naturalidade”, salienta o deputado.