A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (27), um projeto de Lei de autoria do governo que promove mudanças na Lei de Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Paraná. A medida busca modernizar a gestão de pessoal.

Com a iniciativa, a promoção de oficiais que se encontram sub judice será analisada pela Comissão de Promoção de Oficiais, conforme orientação e critérios estabelecidos pelo Comandante-Geral.

A medida se dá em virtude da necessidade de atualizar a lei hoje em vigor, criada em 1969, e que atualmente não corresponde às reais exigências da Corporação. Com a mudança, será possibilitado que o oficial figure em quadro de acesso justo e igualitário, sem serem pré-julgados aqueles que se encontram na posição de sub judice, necessitando, no entanto, o crivo da Comissão de Promoção de Oficiais, que analisará o tipo penal, circunstância e repercussões da infração penal cometida, em tese, pelo oficial.

O presidente da Comissão de segurança Pública, deputado Mauro Moraes, já havia pedido ao governo urgência no envio da mensagem com alterações na Lei. Segundo o parlamentar, a iniciativa acarretará, por consequência, um melhor atendido à segurança do estado, pois repercutirá na livre consciência dos oficiais em trabalhar no enfrentamento à criminalidade a adversidades, próprias da sua função.