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22/11/2024

Projeto de Lei - Solicita ao poder executivo envio de mensagem que concede vale refeição vale transp




" SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE CONCEDE VALE REFEIÇÃO VALE TRANSPORTE AOS POLICIAIS MILITARES NA FORMA QUE MENCIONA. "

INDICO À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, PARA QUE ENVIE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA, NOS SEGUINTES TERMOS:

ART. 1º - FICA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ A CONCEDER VALE REFEIÇÃO, VALE TRANSPORTE AOS POLICIAIS MILITARES.

ART. 2º - AS DESPESAS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI OCORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


JUSTIFICATIVA

A PRESENTE PROPOSITURA VISA AMENIZAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA CAÓTICA EM QUE SE ENCONTRAM OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PARANÁ. É PÚBLICO E NOTÓRIO O VALOR AVILTANTE DO SALÁRIO DA CATEGORIA, IMPONDO AOS MESMOS UMA SITUAÇÃO DEGRADANTE QUANDO SE VEÊM OBRIGADOS A FAZER SUAS REFEIÇÕES FORA DAS IMEDIAÇÕES DOS QUARTEIS, OU QUANDO TEM QUE SE LOCOMOVER NOS TRANSPORTES COLETIVOS, E TENDO QUE SE SUJEITAR A TRABALHOS PARALELOS A SUA FUNÇÃO PARA QUE POSSAM AUMENTAR SUA RENDA, PROPORCIONANDO ASSIM MELHOR QUALIDADE DE VIDA AOS SEUS FAMÍLIARES.

TRATA-SE DE UMA CAUSA MUITO JUSTA, INVESTIR NA ALIMENTAÇÃO, NO TRANSPORTE DESTES PROFISSIONAIS QUE SÃO TÃO IMPORTANTES PARA NOSSA SEGURANÇA. É PRECISO DAR INCENTIVO AOS POLICIAIS QUANDO DESEMPENHAM TÃO ÁRDUA FUNÇÃO EM PROL DE NOSSA SOCIEDADE, GARANTINDO O BEM-ESTAR A TODOS NÓS, PORTANTO PEÇO AOS MEUS PARES EMPENHO PARA APROVAR TÃO IMPORTANTE PROJETO.


MAURO MORAES
DEPUTADO ESTADUAL
PL