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Beto Moraes
Segurança
22/11/2024
Projeto de Lei - Fixa o valor do salário mínimo em R$ 400,00 no Estado do Paraná.
Fixa o valor do salário mínimo em R$ 400,00 no Estado do Paraná.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer o valor do salário mínimo em R$ 400,00 no Estado do Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MAURO MORAES
Deputado Estadual
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer o valor do salário mínimo em R$ 400,00 no Estado do Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MAURO MORAES
Deputado Estadual
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