PROJETO DE LEI N°437/03



SÚMULA:

OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS ESTADUAIS, A NOS DIAS DE CAMPANHA DE VACINAÇÃO, CONCEDER GRATUIDADE DE PASSAGEM AO MENOR E A PESSOA QUE O ESTEJA CONDUZINDO AO LOCAL DE VACINAÇÃO.






Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas concessionárias de transportes públicos do Estado do Paraná, a dar gratuidade de passagem nos dias de campanhas de vacinação, aos:

I- menores aos quais é dirigida a campanha;

II - responsável o qual acompanha o menor até o local;

Parágrafo 1º - A isenção se dará através da apresentação da carteira de vacinação do menor, não sendo necessária à comprovação da qualidade da pessoa a qual acompanha o menor.

Parágrafo 2º - Não poderá o benefício da isenção ser estendido a mais de um responsável que esteja acompanhando o menor até o local de vacinação.

Parágrafo 3º - Esta Lei não se estende para o trajeto intermunicipal.

Art. 2º - Os benefícios desta Lei estendem-se a 1 (uma) hora antes do início da campanha até 1 (uma) hora depois do término desta.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Esta Lei visa facilitar o acesso à Saúde. Muitas das vezes pelo fato de ter de se pagar pela passagem até o local de vacinação, os responsáveis acabam sendo obrigados a não levar seus filhos, netos, etc., aos locais de vacinação, pondo assim a saúde destes em iminente risco. Esta Lei visa estender o acesso a Saúde a todos. Não deixando que a Saúde preventiva fique condicionada à possibilidade de poder pagar-se pela passagem.


MAURO MORAES
Deputado Estadual