TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO COM HORA MARCADA EM TODOS OS AMBULATÓRIOS DOS HOSPITAIS ESTADUAIS|

Art. 1º - Torna obrigatório o atendimento com hora marcada em todos os ambulatórios dos Hospitais Estaduais.

Art. 2º - A Secretaria Estadual de Saúde, baixará as normas necessárias para implantação desta lei.

Art. 3°- As despesas decorrente da execução desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Estadual de Saúde.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O atendimento médico ao cidadão é um direito e um dever do estado, porém os serviços nos ambulatórios sem hora marcada, cria um transtorno na vida dos pacientes.
O objetivo deste projeto é melhorar a vida dos pacientes e proporcionar aos médicos uma melhor organização em relação ao atendimento aos pacientes.